Flashcard FC692740
Quais etapas do ciclo do serviço ou atividade são abrangidas pelo compartilhamento da tomada de decisões na governança?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Quais etapas do ciclo do serviço ou atividade são abrangidas pelo compartilhamento da tomada de decisões na governança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Abrangem o planejamento, a elaboração de projetos, a estruturação econômico-financeira, a operação e a gestão do serviço ou da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A. No exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o Estado e os Municípios da unidade territorial deverão observar as seguintes diretrizes gerais: (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
I - compartilhamento da tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
II - compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum, os quais deverão ser executados mediante a articulação de órgãos e entidades dos entes federados. (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em