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Qual é a atribuição principal da organização pública prevista na governança interfederativa?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Qual é a atribuição principal da organização pública prevista na governança interfederativa?
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Resposta
Funções técnico-consultivasAtuação especializada de apoio técnico e consultoria às instâncias de governança.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
I – instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas;
II – instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;
III – organização pública com funções técnico-consultivas; e
IV – sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
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