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Qual é a função do sistema integrado da governança interfederativa relativa à alocação de recursos?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Qual é a função do sistema integrado da governança interfederativa relativa à alocação de recursos?
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Resposta
Alocação integrada de recursosArticulação e distribuição coordenada de recursos entre os entes federativos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
I – instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas;
II – instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;
III – organização pública com funções técnico-consultivas; e
IV – sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
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