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Em que consiste a compensação por serviços ambientais prestados pelo Município à unidade territorial urbana?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Em que consiste a compensação por serviços ambientais prestados pelo Município à unidade territorial urbana?
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Resposta
Compensação por serviços ambientais: reconhecimento e contraprestação (financeira ou não) destinada ao município que fornece serviços ambientais ou outros serviços à unidade territorial urbana, visando financiar a manutenção e sustentabilidade desses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Sem prejuízo da lista apresentada no art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 , no desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – plano de desenvolvimento urbano integrado;
II – planos setoriais interfederativos;
III – fundos públicos;
IV – operações urbanas consorciadas interfederativas;
V – zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ;
VI – consórcios públicos, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ;
VII – convênios de cooperação;
VIII – contratos de gestão;
IX – compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, conforme o inciso VII do caput do art. 7º desta Lei;
X – parcerias público-privadas interfederativas.
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