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O que deve ocorrer com a lei estadual que institui o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
O que deve ocorrer com a lei estadual que institui o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana?
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Resposta
A lei deve ser revisada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
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