Flashcard FC692767
Quais planos estaduais estão sujeitos à obrigação de revisão com periodicidade mínima de 10 anos?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Quais planos estaduais estão sujeitos à obrigação de revisão com periodicidade mínima de 10 anos?
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Resposta
Os planos de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana e de aglomeração urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
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