Flashcard FC692784
Que instrumento de planejamento deve nortear as diretrizes e objetivos observados pela União ao apoiar essas iniciativas?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Que instrumento de planejamento deve nortear as diretrizes e objetivos observados pela União ao apoiar essas iniciativas?
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Resposta
O apoio deve observar as diretrizes e os objetivos do plano plurianual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Em suas ações inclusas na política nacional de desenvolvimento urbano, a União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
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