Flashcard FC692785
Quais metas e prioridades devem ser observadas pela União ao conceder apoio a essas iniciativas?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Quais metas e prioridades devem ser observadas pela União ao conceder apoio a essas iniciativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas as metas e prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Em suas ações inclusas na política nacional de desenvolvimento urbano, a União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em