Flashcard FC692786
A que limite orçamentário o apoio da União fica condicionado?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
A que limite orçamentário o apoio da União fica condicionado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O apoio fica condicionado ao limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Em suas ações inclusas na política nacional de desenvolvimento urbano, a União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em