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Qual requisito obrigatório a unidade territorial urbana deve possuir para que a União apoie a governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Qual requisito obrigatório a unidade territorial urbana deve possuir para que a União apoie a governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana?
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Resposta
A unidade territorial urbana deve possuir gestão plena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Para o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana, será exigido que a unidade territorial urbana possua gestão plena, nos termos do inciso III do caput do art. 2º desta Lei.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana impõe a observância do inciso VII do caput do art. 2º desta Lei.
§ 2º Admite-se o apoio da União para a elaboração e a revisão do plano de desenvolvimento urbano integrado de que tratam os arts. 10, 11 e 12 desta Lei, dispensado, na primeira hipótese, o cumprimento da exigência constante da alínea c do inciso III do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
§ 3º Serão estabelecidos em regulamento requisitos adicionais para o apoio da União à governança interfederativa, bem como para as microrregiões e cidades referidas no § 1º do art. 1º desta Lei e para os consórcios públicos constituídos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano.
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