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Como a norma classifica a unidade territorial que não observa os requisitos exigidos para ser considerada região metropolitana?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Como a norma classifica a unidade territorial que não observa os requisitos exigidos para ser considerada região metropolitana?
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Resposta
Será enquadrada como aglomeração urbana para fins das políticas públicas a cargo do Governo Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A região metropolitana instituída mediante lei complementar estadual que não atenda o disposto no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei será enquadrada como aglomeração urbana para efeito das políticas públicas a cargo do Governo Federal, independentemente de as ações nesse sentido envolverem ou não transferência de recursos financeiros.
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