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A aplicação da classificação como aglomeração urbana depende de haver transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
A aplicação da classificação como aglomeração urbana depende de haver transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal?
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Resposta
Não.A classificação aplica‑se independentemente de as ações envolverem transferência de recursos financeiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A região metropolitana instituída mediante lei complementar estadual que não atenda o disposto no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei será enquadrada como aglomeração urbana para efeito das políticas públicas a cargo do Governo Federal, independentemente de as ações nesse sentido envolverem ou não transferência de recursos financeiros.
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