Flashcard FC692808
Até quando as disposições da lei aplicam-se às regiões integradas de desenvolvimento criadas por lei complementar federal que tenham características de região metropolitana ou de a
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Até quando as disposições da lei aplicam-se às regiões integradas de desenvolvimento criadas por lei complementar federal que tenham características de região metropolitana ou de aglomeração urbana?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As disposições aplicam‑se até a data de entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às regiões integradas de desenvolvimento que tenham características de região metropolitana ou de aglomeração urbana, criadas mediante lei complementar federal, com base no art. 43 da Constituição Federal , até a data de entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. A partir da data de entrada em vigor desta Lei, a instituição de unidades territoriais urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado deve ocorrer na forma prevista no art. 4º, sem prejuízo da possibilidade de constituição de consórcios intermunicipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em