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Como se dá a aplicação da lei às regiões integradas de desenvolvimento que tenham características de região metropolitana ou de aglomeração urbana?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Como se dá a aplicação da lei às regiões integradas de desenvolvimento que tenham características de região metropolitana ou de aglomeração urbana?
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Resposta
A aplicação ocorre no que couber, ou seja, a lei incide somente na medida em que suas disposições forem compatíveis com essas regiões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às regiões integradas de desenvolvimento que tenham características de região metropolitana ou de aglomeração urbana, criadas mediante lei complementar federal, com base no art. 43 da Constituição Federal , até a data de entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. A partir da data de entrada em vigor desta Lei, a instituição de unidades territoriais urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado deve ocorrer na forma prevista no art. 4º, sem prejuízo da possibilidade de constituição de consórcios intermunicipais.
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