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De que forma devem ser instituídas, a partir da entrada em vigor da lei, unidades territoriais urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
De que forma devem ser instituídas, a partir da entrada em vigor da lei, unidades territoriais urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado?
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Resposta
Devem ser instituídas na forma prevista pela norma que disciplina a instituição dessas unidades, observando o procedimento previsto na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às regiões integradas de desenvolvimento que tenham características de região metropolitana ou de aglomeração urbana, criadas mediante lei complementar federal, com base no art. 43 da Constituição Federal , até a data de entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. A partir da data de entrada em vigor desta Lei, a instituição de unidades territoriais urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado deve ocorrer na forma prevista no art. 4º, sem prejuízo da possibilidade de constituição de consórcios intermunicipais.
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