Flashcard FC692815
Qual é o objetivo da celebração de convênios e da constituição de consórcios públicos pelos Municípios no contexto urbano?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Qual é o objetivo da celebração de convênios e da constituição de consórcios públicos pelos Municípios no contexto urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Promover a atuação conjunta em funções públicas de interesse comum voltadas ao desenvolvimento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Independentemente das disposições desta Lei, os Municípios podem formalizar convênios de cooperação e constituir consórcios públicos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 .
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em