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A autorização para que os Municípios celebrem convênios e constituam consórcios públicos depende de outras disposições da mesma lei?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
A autorização para que os Municípios celebrem convênios e constituam consórcios públicos depende de outras disposições da mesma lei?
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Resposta
Não; a autorização é conferida independentemente das disposições desta lei, mantendo-se válida mesmo diante de outras previsões nela constantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Independentemente das disposições desta Lei, os Municípios podem formalizar convênios de cooperação e constituir consórcios públicos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 .
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