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Que condição formal deve cumprir a região metropolitana ou a aglomeração urbana para possibilitar a realização de operações urbanas consorciadas interfederativas?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Que condição formal deve cumprir a região metropolitana ou a aglomeração urbana para possibilitar a realização de operações urbanas consorciadas interfederativas?
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Resposta
Deve ser instituída por lei complementar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 34-A:
“ Art. 34-A. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.
Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber.”
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