Flashcard FC692820
Qual instrumento normativo é exigido para aprovar operações urbanas consorciadas interfederativas?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Qual instrumento normativo é exigido para aprovar operações urbanas consorciadas interfederativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser aprovadas por leis estaduais específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 34-A:
“ Art. 34-A. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.
Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber.”
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em