Flashcard FC693258
Qual é a eficácia da sentença que reconhece a usucapião constitucional rural para fins de registro imobiliário?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Qual é a eficácia da sentença que reconhece a usucapião constitucional rural para fins de registro imobiliário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sentença serve como título para transcrição no Registro de Imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em