Flashcard FC693259
Como se resolve o conflito entre o limite de 25 hectares e o módulo rural quando este for maior?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Como se resolve o conflito entre o limite de 25 hectares e o módulo rural quando este for maior?
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Resposta
Prevalece a área do módulo rural aplicável prevista na legislação específica quando for superior a 25 hectares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.
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