Flashcard FC693264
As leis que disciplinam o processo discriminatório de terras devolutas são afastadas pela usucapião especial?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
As leis que disciplinam o processo discriminatório de terras devolutas são afastadas pela usucapião especial?
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Resposta
Não. As leis sobre processo discriminatório de terras devolutas e os direitos nelas previstos permanecem aplicáveis, não sendo suprimidos pela usucapião especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.
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