Flashcard FC693265
A expressão "em geral" torna a aplicação da usucapião especial irrestrita, sem exceções?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
A expressão "em geral" torna a aplicação da usucapião especial irrestrita, sem exceções?
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Resposta
Não. A expressão em geral indica aplicação ampla, mas admite exceções e a coexistência com outras normas e situações específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.
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