Flashcard FC693269
Que condição formal torna reservas e parques áreas de interesse ecológico para fins de vedação da usucapião especial?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Que condição formal torna reservas e parques áreas de interesse ecológico para fins de vedação da usucapião especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração dessas unidades como de interesse ecológico pelo Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo órgão competente.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, especificará, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as áreas indispensáveis à segurança nacional, insuscetíveis de usucapião.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em