Flashcard FC693297
Quem pode requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na ação de usucapião especial rural?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Quem pode requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na ação de usucapião especial rural?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autor da ação pode requerer o benefício da assistência judiciária gratuita, quando assim o solicitar, inclusive para atos junto ao Registro de Imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Provado que o autor tinha situação econômica bastante para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção monetária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição da sentença até o pagamento devido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em