Flashcard FC693299
Em que situação o juiz poderá determinar que o autor reembolse o valor das isenções concedidas?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Em que situação o juiz poderá determinar que o autor reembolse o valor das isenções concedidas?
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Resposta
Quando for provado que o autor dispunha de condição econômica para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Provado que o autor tinha situação econômica bastante para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção monetária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição da sentença até o pagamento devido.
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