Flashcard FC693303
Que efeito registral tem a sentença que reconhece a usucapião especial?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Que efeito registral tem a sentença que reconhece a usucapião especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sentença que reconhece a usucapião especial produz eficácia de título para transcrição no Registro de Imóveis, autorizando a inscrição da propriedade em nome do usucapiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em