Flashcard FC693308
Que obrigação a autoridade policial deve cumprir em relação ao imóvel?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Que obrigação a autoridade policial deve cumprir em relação ao imóvel?
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Resposta
Garantir a permanência no imóvel dos ocupantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O juiz de causa, a requerimento do autor da ação de usucapião especial, determinará que a autoridade policial garanta a permanência no imóvel e a integridade física de seus ocupantes, sempre que necessário.
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