Flashcard FC693312
A quem passa o domínio do imóvel quando este é declarado bem vago dentro da circunscrição competente?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
A quem passa o domínio do imóvel quando este é declarado bem vago dentro da circunscrição competente?
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Resposta
Passa ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal.O ente público receptor é aquele cuja circunscrição territorial inclui o imóvel.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O § 2º do art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 589.................................
§ 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições:
a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;
b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural."
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