Flashcard FC693313
Qual condição territorial autoriza o ente público a adquirir imóvel abandonado como bem vago?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Qual condição territorial autoriza o ente público a adquirir imóvel abandonado como bem vago?
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Resposta
Que o imóvel esteja localizado na circunscrição do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.Sem essa localização territorial não se opera a transferência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O § 2º do art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 589.................................
§ 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições:
a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;
b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural."
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