Flashcard FC693314
Qual é o prazo para que imóvel situado em zona rural passe ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Qual é o prazo para que imóvel situado em zona rural passe ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
3 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O § 2º do art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 589.................................
§ 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições:
a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;
b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural."
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em