Flashcard FC693316
Qual é o prazo de vacatio legis estabelecido para a lei entrar em vigor?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
Qual é o prazo de vacatio legis estabelecido para a lei entrar em vigor?
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Resposta
A lei prevê uma vacatio legis de 45 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
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