Flashcard FC693317
A partir de que fato inicia-se a contagem do prazo para a lei entrar em vigor?
Usucapião constitucional rural (art. 191 da CF e Lei n.º 6.969/81)
A partir de que fato inicia-se a contagem do prazo para a lei entrar em vigor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia-se a partir da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em