Flashcard FC693991
A partir de qual exercício financeiro passam a vigorar as regras de tributação dos rendimentos e ganhos de capital?
IR - Imposto de Renda
A partir de qual exercício financeiro passam a vigorar as regras de tributação dos rendimentos e ganhos de capital?
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Resposta
A vigência inicia-se no exercício financeiro de 1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
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