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A partir de que data passaram a valer as regras específicas de cálculo e pagamento do imposto sobre rendimentos percebidos?
IR - Imposto de Renda
A partir de que data passaram a valer as regras específicas de cálculo e pagamento do imposto sobre rendimentos percebidos?
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Resposta
A partir de 1º de janeiro de 1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:
I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;
II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.
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