Flashcard FC694001
A regra de cálculo que privilegia os rendimentos efetivamente recebidos no mês caracteriza a adoção de qual regime de apuração?
IR - Imposto de Renda
A regra de cálculo que privilegia os rendimentos efetivamente recebidos no mês caracteriza a adoção de qual regime de apuração?
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Resposta
Caracteriza a adoção do regime de caixa (apuração pelo recebimento).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:
I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;
II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.
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