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Qual é a vedação relativa aos pagamentos não obrigatórios do imposto efetuados durante o ano-base?
IR - Imposto de Renda
Qual é a vedação relativa aos pagamentos não obrigatórios do imposto efetuados durante o ano-base?
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Resposta
A lei estabelece que os pagamentos não obrigatórios do imposto efetuados durante o ano-base não podem ser deduzidos do imposto apurado na declaração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.
Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I).
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