Flashcard FC694021
As deduções previstas para determinação da base de cálculo mensal do imposto de renda são de aplicação obrigatória ou facultativa?
IR - Imposto de Renda
As deduções previstas para determinação da base de cálculo mensal do imposto de renda são de aplicação obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São facultativas: a lei permite que esses valores sejam deduzidos, desde que observados os requisitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo;
II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso II deste artigo somente será admitida em relação à base de cálculo a ser determinada a partir de janeiro de 1991.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em