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Qual é o prazo para apresentação da declaração anual de rendimentos?
IR - Imposto de Renda
Qual é o prazo para apresentação da declaração anual de rendimentos?
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Resposta
Até o dia 25 de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.
Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.
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