Flashcard FC694043
A dedução do imposto pago ou retido abrange imposto relativo a rendimentos não incluídos na base de cálculo?
IR - Imposto de Renda
A dedução do imposto pago ou retido abrange imposto relativo a rendimentos não incluídos na base de cálculo?
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Resposta
Não. Só se deduz o imposto correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas:
I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);
II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);
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