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O que ocorre com parcela do acréscimo patrimonial que não sofreu incidência do Imposto de Renda?
IR - Imposto de Renda
O que ocorre com parcela do acréscimo patrimonial que não sofreu incidência do Imposto de Renda?
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Resposta
A lei estabelece que essa parcela não será considerada para justificar o acréscimo patrimonial.Valores não tributados em um ano-base não podem ser utilizados como justificativa de aumento de patrimônio naquele ano.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base.
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