Flashcard FC694101
Qual situação sujeita o contribuinte às multas, acréscimos e correção monetária?
IR - Imposto de Renda
Qual situação sujeita o contribuinte às multas, acréscimos e correção monetária?
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Resposta
A lei dispõe que a falta ou a insuficiência de pagamento do imposto ou de sua quota dentro dos prazos estabelecidos sujeita o contribuinte às penalidades mencionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN.
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