Flashcard FC694102
A aplicação de multas e acréscimos depende da apresentação da declaração?
IR - Imposto de Renda
A aplicação de multas e acréscimos depende da apresentação da declaração?
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Resposta
Não. As multas e acréscimos aplicam-se independentemente da apresentação da declaração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN.
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