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Quais espécies de encargos pecuniários podem ser impostas por falta ou insuficiência de pagamento?
IR - Imposto de Renda
Quais espécies de encargos pecuniários podem ser impostas por falta ou insuficiência de pagamento?
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Resposta
São aplicáveis multas e acréscimos previstos na legislação em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN.
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