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Qual regime de tributação permanece aplicável aos resgates de quotas de fundos de renda fixa?
IR - Imposto de Renda
Qual regime de tributação permanece aplicável aos resgates de quotas de fundos de renda fixa?
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Resposta
Os resgates de quotas de fundos de renda fixa permanecem sujeitos à tributação específica previamente aplicável a esse tipo de fundo, não sendo alcançados pela nova regra geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - aos resgates de quotas dos fundos de renda fixa, que continuam tributados na forma do art. 47 da Lei n° 7.799, de 1989;
II - aos resgates de quotas dos fundos de aplicação de curto prazo, que continuam tributados na forma do art. 48 da Lei n° 7.799, de 1989, com as alterações do art. 1° da Lei n° 7.856, de 24 de outubro de 1989.
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