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Que autorização a lei confere ao Poder Executivo quanto à determinação de valores e custos médios?
IR - Imposto de Renda
Que autorização a lei confere ao Poder Executivo quanto à determinação de valores e custos médios?
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Resposta
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer um critério alternativo para a determinação de valores e custos médios quando os critérios ordinários não puderem ser aplicados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critério alternativo para a determinação de valores e custos médios, em relação aos constantes dos arts. 25 e 27, quando no ocorrerem transações em bolsa no mês de dezembro de 1990 ou quando as transações no refletirem condições normais de mercado.
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