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A que parâmetros se aplica o critério alternativo previsto pela norma?
IR - Imposto de Renda
A que parâmetros se aplica o critério alternativo previsto pela norma?
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Resposta
Aplica-se aos parâmetros legais já previstos para a determinação de valores e custos médios, substituindo ou complementando esses parâmetros nas hipóteses autorizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critério alternativo para a determinação de valores e custos médios, em relação aos constantes dos arts. 25 e 27, quando no ocorrerem transações em bolsa no mês de dezembro de 1990 ou quando as transações no refletirem condições normais de mercado.
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