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Quem é responsável por promover a consolidação da legislação do Imposto de Renda?
IR - Imposto de Renda
Quem é responsável por promover a consolidação da legislação do Imposto de Renda?
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Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.
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