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Que normas devem ser objeto da consolidação em matéria de imposto de renda?
IR - Imposto de Renda
Que normas devem ser objeto da consolidação em matéria de imposto de renda?
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Resposta
A legislação relativa ao Imposto de Renda e aos proventos de qualquer natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.
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