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Qual instrumento formal deve ser utilizado para promover a consolidação da legislação do Imposto de Renda?
IR - Imposto de Renda
Qual instrumento formal deve ser utilizado para promover a consolidação da legislação do Imposto de Renda?
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Resposta
A consolidação deve ser promovida mediante decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.
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